Legislação Municipal

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Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

Legislacao-300x211Cada lei destaca que os legisladores de uma determinada nação ditem, salvo algumas exceções, sendo as únicas autoridades competentes para realizar e que devem ser respeitadas e cumpridas por todos os cidadãos para contribuir com o bem da comunidade, no entanto, no caso disso não ser cumprido como se deve, cada indivíduo será responsável pela sanção correspondente. Por exemplo, se deixar o carro estacionado em local proibido e for surpreendido por uma autoridade será multado por um preço previamente estabelecido por lei.
Em geral, a legislação de um estado democrático, por exemplo, está formada pela Constituição Nacional que se destaca como a maior e suprema norma, onde suas leis são o produto de um trabalho do poder legislativo, as manifestações regulamentares em domínio do poder executivo, como as regulamentações, decretos, tratados, convenções, disposições, contratos, entre outros.
Se uma pessoa vivesse em uma comunidade que não existe este conjunto de normas e que nos dizem como atuar e responder diante de determinadas situações que basicamente organizam nossa vida, seria quase seguro que o descontrole mandaria, pois nem todas as pessoas costumam respeitar o direito dos outros como também realizar suas obrigações, por isso, atendendo esta questão é que uma legislação é a melhor maneira que existe para que uma comunidade sobreviva, se desenvolva e cresça, pois no meio de um caos seria impossível sobreviver.
Há dois conceitos básicos sobre a origem da legislação ou ordem jurídica. Por um lado, a corrente normativa destaca que a ordem está expressa em um conjunto de normas que se entendem e regem com uma série de juízos de valor, crenças e convicções. E por outro lado, a corrente institucional afirma que essa ordem está estabelecida pela sociedade, pelos mecanismos aplicados e que produzem as normas e por todas as instituições e critérios de aplicação.

A navegação no portal para a Legislação Municipal seguem um padrão de simples operacionalização. Use a pesquisa para acompanhar e visualizar as normas do poder Executivo Municipal. Clique no registro correspondente do grid para baixar o relatório.

Portarias

Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo gestor executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

Acesse selecionando abaixo.

Portarias de 2017

Portarias de 2017

Data Refere-se a: Portaria de:
001 01/01/2017 MAX SATURNO DA COSTA Nomeação
002 01/01/2017 JULIANO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA Nomeação
003 01/01/2017 ANTONINO MATIAS GOMES DO NASCIMENTO Nomeação
004 01/01/2017 EDIJANEIDE SOCORRO MORAIS Nomeação
005 01/01/2017 JAILSON JORGE LOPES DA SILVA Nomeação
006 01/01/2017 ROGERSON SILVA FONSECA Designação
007 01/01/2017 MARIA DE FATIMA DE BARROS Nomeação
008 01/01/2017 KATIUSCIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS Nomeação
009 01/01/2017 CIBELE MARIA SILVA ANDRADE Nomeação
010 01/01/2017 THAYNA NIRELLY GOMES DE FREITAS Nomeação
011 01/01/2017 JOELMA CARLA RIBEIRO DE VASCONCELLOS Nomeação
012 01/01/2017 ZONAIDE LUCIA DA SILVA Nomeação
013 01/01/2017 JOVELINA QUITERIA SILVA DE LIMA Nomeação
014 01/01/2017 AERTZ ADLER LIMA JACQUES Nomeação
015 01/01/2017 MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Nomeação
016 01/01/2017 JOSE VALTER DA SILVA Nomeação
017 01/01/2017 GERALDO ALVES FEITOSA JUNIOR Nomeação
018 01/01/2017 PAULO SERGIO DE CARVALHO Nomeação
019 01/01/2017 RODRIGO PINTO GONÇALVES DE AZEVEDO Nomeação
020 01/01/2017 NILMA ADRIANA BUARQUE LYRA Nomeação
021 01/01/2017 ADAUTO HERMINIO SILVA Nomeação
022 01/01/2017 ANA VALERIA MONTEIRO DE MOURA Nomeação
023 01/01/2017 ARISTIDES DE MORAES CAVALCANTI Nomeação
024 01/01/2017 CARLOS EDUARDO DA SILVA Nomeação
025 01/01/2017 CILENE SANTANA BEZERRA CORREIA Nomeação
026 01/01/2017 DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES Nomeação
027 01/01/2017 EDNEIDE LINS BARRETO Nomeação
028 01/01/2017 ELIDA CANDIDA BUARQUE ANTUNES Nomeação
029 01/01/2017 ELIDIO SOARES DE SOUZA Nomeação
030 01/01/2017 FRANCISCO DE ASSIS ERMINIO SILVA Nomeação
031 01/01/2017 GIRLENE MARIA DA SILVA Nomeação
032 01/01/2017 GREICI KELLY BELLOSO Nomeação
033 01/01/2017 IVANILDO GONÇALVES BARBOSA Nomeação
034 01/01/2017 JACIANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Nomeação
035 01/01/2017 JOAO ANTONIO MOREIRA NETO Nomeação
036 01/01/2017 JOSÉ AMAURI SOARES Nomeação
037 01/01/2017 JOSE FERREIRA DA FONSECA NETTO Nomeação
038 01/01/2017 JOSE VIOMAR DA SILVA Nomeação
039 01/01/2017 KELMA SIMONE SOARES DE ANDRADE Nomeação
040 01/01/2017 LAUDEVAN FRANCISCO DE SOUZA Nomeação
041 01/01/2017 MARIA ANGERLANE CABRAL SILVA Nomeação
042 01/01/2017 MARIA GLEICIONE DE CARVALHO PEIXOTO Nomeação
043 01/01/2017 MARIENE OLIVEIRA DA SILVA Nomeação
044 01/01/2017 PAULO MATIAS GOMES DO NASCIMENTO Nomeação
045 01/01/2017 PAULO ROBERTO DE MELO BASTOS JUNIOR Nomeação
046 01/01/2017 PEDRO JOSE DA SILVA NETO Nomeação
047 01/01/2017 RICARDO FRANCISCO  DA SILVA Nomeação
048 01/01/2017 VOLEIDE PEREIRA BARBOSA Nomeação
049 01/01/2017 ROSSANA MIRELLI DA SILVA Nomeação
050 01/01/2017 SERGIO LUIS DA SILVA Nomeação
051 01/01/2017 SILVANA SANTANA BEZERRA RODRIGUES Nomeação
052 01/01/2017 VALERIA PATRICIA DE MELO Nomeação
053 01/01/2017 VALTER LUCAS FERREIRA DA SILVA Nomeação
054 01/01/2017 VELIGIA LUCIA DOS S LINS DE HOLANDA RIBEIRO Nomeação
055 01/01/2017 WEDSON IZIDORIO DA SILVA Nomeação
056 01/01/2017 ROBERTO RIVELINO DE MEDEIROS Nomeação
057 01/01/2017 WIRAKTAN CIDRIN DA SILVA Nomeação
058 01/01/2017 ADELSON JOSÉ FERREIRA LINS Nomeação
059 01/01/2017 WYLLIAMS S. RAMOS LOPES DO NASCIMENTO Nomeação
060 01/01/2017 ZELIA LUCIA DA SILVA Nomeação
061 01/01/2017 CACILDA MARIA DA SILVA Nomeação
062 01/01/2017 AMANDA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO Nomeação
063 01/01/2017 ROGERSON SILVA FONSECA Nomeação
064 01/01/2017 ROGERSON SILVA FONSECA Pregoeiro
065 01/01/2017 MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA Nomeação
066 01/01/2017 VALDENEIDE MARIA FREITAS SANTOS Nomeação
067 01/01/2017 JAILSON JORGE LOPES DA SILVA Designação
068 01/01/2017 KELLY CRISTINA BORGES REGIS BATISTA Nomeação
069 01/01/2017 THEREZA CAROLINE DE CARVALHO GOIS SOARES Nomeação
070 01/01/2017 MARIA BETANIA LEITE VALENÇA Nomeação
071 01/01/2017 SERGIO JOSE PEREIRA DA SILVA Nomeação
071A 01/01/2017 SILVANA LUCIA LINS DE OLIVEIRA CORREIA DE MELO Nomeação
072 01/01/2017 MARIA PATRICIA LUDOVICO GONÇALVES DE LIMA Licença Sem Vencimento
073 01/01/2017 JADEMIR GONÇALVES LINS JUNIOR Licença Sem Vencimento
074 01/01/2017 THEREZA CAROLINE DE CARVALHO GOIS SOARES Exoneração
074A 01/01/2017 JOSE MIGUEL Nomeação
074AA 01/01/2017 OZIEL FERREIRA DA SILVA Nomeação
075 16/01/2017 CRISLLAINE GEYSICA DOS SANTOS BEZERRA Nomeação
076 01/02/2017 CRISLLAINE GEYSICA DOS SANTOS BEZERRA Exoneração
077 01/02/2017 MICAELE MAYRA COSTA DE FARIAS Nomeação
078 01/02/2017 PAULO SERGIO DE CARVALHO Exoneração
079 01/02/2017 PAULO SERGIO DE CARVALHO Nomeação
080 01/02/2017 VALDSON LUIZ DE LIMA SILVA Nomeação
081 01/02/2017 ZONEIDE LUCIA DA SILVA Nomeação
082 01/02/2017 JERLANE LINO LOPES Nomeação
083 01/02/2017 Edijaneide Socorro Exoneração
084 01/02/2017 VOLEIDE PEREIRA BARBOSA Exoneração
085 01/02/2017 EDIJANEIDE SOCORRO MORAIS Nomeação
086 01/02/2017 MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA Exoneração
087 01/02/2017 MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA Nomeação
088 01/02/2017 CACILDA MARIA DA SILVA Exoneração
089 01/02/2017 CACILDA MARIA DA SILVA Nomeação
090 01/02/2017 MARIA DAS NEVES MOREIRA LOPES Nomeação
091 01/02/2017 KATIUSCIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS Exoneração
092 01/02/2017 KATIUSCIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS Nomeação
093 01/03/2017 MARCELA KATIANA OLIVEIRA DA SILVA Nomeação
094 01/03/2017 MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Exoneração
095 01/03/2017 MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Nomeação
096 01/03/2017 GREICI KELLY BELLOSO Exoneração
097 01/03/2017 GREICI KELLY BELLOSO Nomeação
098 01/03/2017 MARIENE OLIVEIRA DA SILVA Exoneração
099 01/03/2017 MARIENE OLIVEIRA DA SILVA Nomeação
100 01/03/2017 VALERIA PATRICIA DE MELO Exoneração
101 01/03/2017 VALERIA PATRICIA DE MELO Nomeação
102 01/03/2017 MARIA JOSE DE ALMEIDA Nomeação
103 01/03/2017 MARIA ANGERLANE CABRAL SILVA Exoneração
104 01/03/2017 MARIA ANGERLANE CABRAL SILVA Nomeação
105 01/03/2017 AMANDA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO Exoneração
106 01/03/2017 AMANDA CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO Nomeação
107 01/03/2017 LUCIMERY CAVALCANTE MINEIRO DE OLIVEIRA Nomeação
108 01/03/2017 VELIGIA LUCIA DOS SANTOS LINS DE HOLANDA RIBEIRO Exoneração
109 01/03/2017 VELIGIA LUCIA DOS SANTOS LINS DE HOLANDA RIBEIRO Nomeação
110 01/03/2017 ELISABETE MARIA PEREIRA DA SILVA Nomeação
111 01/03/2017 CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE Nomeação
112 01/03/2017 WHYLMYS LINS DE CARVALHO NOMEAÇÃO
112A 01/03/2017 PAULO ROBERTO DE MELO BASTOS JUNIOR EXONERAÇAO
112AA 01/03/2017 PAULO ROBERTO DE MELO BASTOS JUNIOR NOMEAÇAO
112B 01/03/2017 GERLANE CANDIDA DA SILVA NOMEAÇÃO
113A 06/03/2017 MARIA APARECIDA DA SILVA CRUZ NOMEAÇÃO
113 23/03/2017 CONSELHO FUNDEB Nomeação
113AA 01/04/2017 MARIA DAS DORES DA SILVA CAMPOS Aposentadoria
114 01/04/2017 SILVIA SALES DA SILVA LICENÇA S. VENCIMENTO
115 03/04/2017 NATALIA RAIANE DE ANDRADE SILVA COORDENADORA
116 10/04/2017 JOSE MIGUEL Exoneração
116A 10/04/2017 COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Especial
117 17/04/2017 MARIA DAS DORES XAVIER DE LIMA Nomeação
117A 30/042017 WILINTON ZAMIS BISPO FERREIRA morte
118 01/05/2017 ZELIA LUCIA DA SILVA EXONERAÇÃO
118A 02/05/2017 JOSELIA BEZERRA DO NASCIMENTO NOMEAÇÃO
119A 02/05/2017 MARCOS ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA Nomeação
120 25/05/2017 JUSTIÇA ELEITORAL CEDENCIA
121 30/05/2017 EDUCAÇÃO
122 31/05/2017 DEFESA CIVIL MEMBROS
123 01/06/2017 Valeria Alexandrina Nomeação
124 01/06/2017 MARIVALDO LUIS DA SILVA Aposentado
124A 09/06/2017 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Nomeação
125 01/07/2017 EDNEIDE LINS BARRETO Exoneração
126 01/07/2017 TACIANA PAULA SOUSA DA SILVA Nomeação
127 01/07/2017 SILVANA LUCIA LINS DE OLIVEIRA CORREIA Exoneração
128 01/07/2017 SILVANA LUCIA LINS DE OLIVEIRA CORREIA Nomeação
129 05/07/2017 CLEONICE MARIA DO NASCIMENTO APOSENTADA
130 10/07/2017 AERTZ ADLER LIMA JACQUES Exoneração
131 10/07/2017 JITANA CARLA DA SILVA OLIVEIRA Nomeação
132 27/07/2017 COMISSÃO ORGANIZADORA Conferência Assistência
133 01/08/2017 MARIA BETANIA LEITE VALENÇA EXONERAÇÃO
134 01/08/2017 IRINEU SOBRAL DA SILVA APOSENTADORIA
135 01/08/2017 CICERA MARIA DA SILVA APOSENTADORIA
135A 01/08/2017 MARTHINELE ARIANA DE S. SILVA Licença sem Vencimento
136 04/08/2017 DENIVALDA UCHOA CAVALCANTE APOSENTADORIA
137 06/08/2017 FATIMA MARIA BASTOS DA SILVA APOSENTADORIA
138 14/08/2017 MARIA DE LOURDES SOARES APOSENTADORIA
139 17/08/2017 SECRETARIA DE SAÚDE
140 23/08/2017 SECRETARIA DE SAÚDE CONFERÊNCIA
141 31/08/2017 FREDSON RICARDO BERNARDO DA FONSECA Licença sem Vencimento
142 22/08/2017 Conferência Municipal de Educação NOMEAÇÃO

 

 

Portarias de 2016

Portarias de 2016

Nº.DataObjetoArquivo
3405/07/2016Nomear Membros do Conselho Municipal de SaúdeDownload
3305/07/2016Exonerar o Sr. Fábio Augusto Carvalho Peixoto como ProcuradorDownload
3101/07/2016Exonerar Adalto Hermínio da SilvaDownload
3001/07/2016Exonerar a Srª. Edna Josefa da Silva como ProfessoraDownload
2901/07/2016Conceder a Geriton Gomes da Silva 02 anos de LicençaDownload
28AA17/06/2016Exonerar Maria Betânia Leite Valença como PregoeiraDownload
2815/06/2016Exonerar Jeane Marilia Pereira de SouzaDownload
2701/06/2016Exonerar Elidio Soares de SouzaDownload
2603/06/2016Nomeação da Comissão Permanente de LicitaçãoDownload
25A01/06/2016Conceder a Sra Djila Cássia Pereira da Rocha 02 anos de LicençaDownload
2503/06/2016Exoneração da Comissão Permanente de LicitaçãoDownload
2227/04/2106Exoneração de Katia Rosane Santos de OliveiraDownload
2125/04/2016Prorrogação de Lic. Sem vencimento de Adriana Maria AlexandreDownload
2017/04/2016Exoneração de José Amaro SobrinhoDownload
1901/04/2016Nomeação de Thainá NirellyDownload
1817/03/2016Conselho Municipal de EducaçãoDownload
1701/03/2016Nomeação de Paulo MatiasDownload
1601/03/2016Licença sem vencimento de Nivia MonteiroDownload
1501/03/2016Designar Servidores para assinar chequesDownload
1401/03/2016Nomeação do cargos de secretário de SaúdeDownload
1301/03/2016Exoneração da Secretária de SaúdeDownload
1201/02/2016Nomeia membros do Núcleo de Promoção de SaúdeDownload
1101/02/2016Nomeação do Servidor para Coordenadoria da EscolarDownload
1001/02/2016Nomeação para cargo de Diretora AdjuntaDownload
901/02/2016Nomeação para cargo de Diretora Adjunta da Escola Municipal Teresinha Barbosa da SilvaDownload
801/02/2016Exoneração do cargo de Diretora de EscolaDownload
701/02/2016Exoneração do cargo de coordenador da escolar.Download
619/01/2016Designar a servidora pública.Download
511/01/2016Nomear os Conselheiros TutelaresDownload
410/01/2016Exonera os Conselheiros TutelaresDownload
301/01/2016Nomeação para cargo de Diretor do Departamento de TransporteDownload
201/01/2016Exoneração do cargo de sub-Diretor do Departamento de TransporteDownload
101/01/2016Exoneração do cargo de Diretor do Departamento de TransporteDownload

Portarias de 2015

Portarias de 2015

Nº.DataPortaria de :Refere-se a:Arquivo
8131/12/2015Rescisão coletivaAssistência SocialDownload
8001/12/2015Agente Municipal de DesenvolvimentoKelma SimoneDownload
7801/12/2015Rescisão coletivaEducaçãoDownload
7701/12/2015NomeaçãoRogerson SilvaDownload
7603/11/2015ExoneraçãoEnoelino JuniorDownload
7503/11/2015Fabio (advogado)Download
7403/11/2015ExoneraçãoCarlos Eduardo (Dudu)Download
7303/11/2015NomeaçãoAllane MoniqueDownload
7203/11/2015NomeaçãoAllane MoniqueDownload
7103/10/2015ExoneraçãoJitana CarlaDownload
7019/09/2015ExoneraçãoWellington MenezisDownload
6930/09/2015AposentadoriaJosé Ferreira da SilvaDownload
6818/09/2015NomeaçãoAssistência SocialDownload
6718/09/2015Alteração dos membrosAssistência SocialDownload
6618/09/2015ExoneraçãoAssistência SocialDownload
6516/09/2015Designação de PoderesJitana CarlaDownload
6416/09/2015NomeaçãoAertzDownload
6316/09/2015NomeaçãoJitana CarlaDownload
6216/09/2015ExonerarJitana CarlaDownload
6116/09/2015ExonerarMaria Jose de AndradeDownload
6031/08/2015Licença sem vencimentoFradson RicardoDownload
5910/08/2015NomeaçãoJose MiguelDownload
5807/08/2015ExoneraçãoElba SandraDownload
5706/08/2015NomeaçãoFabio Augusto CarvalhoDownload
5605/08/2015ExonerarEmanoel GermanoDownload
5531/07/2015ExonerarMaria das Graças Barbosa de LimaDownload
54Secretaria de SaúdeDownload
53Secretaria de SaúdeDownload
5201/07/2015Licença sem vencimentoMarthinele ArianaDownload
5117/06/2015Nomeação (pregoeiro)Maria BetâniaDownload
5017/06/2015Exoneração (pregoeiro)Wellington MenezesDownload
4903/06/2015NomeaçãoWellington MenezesDownload
4803/06/2015ExoneraçãoMaria Betania LeiteDownload
4703/06/2015NomeaçãoMaria Betania (CPL)Download
4601/06/2015NomeaçãoJitanaDownload
45 / 45A01/06/2015Nomeação Sec. e de PoderesMaria Jose (Marília)Download
4401/06/2015NomeaçãoJose FerreiraDownload
043A31/05/2015ExoneraçãoEdenice Claudino e outros funcionáriosDownload
4329/05/2015ExonerarJose FerreiraDownload
4212/03/2015Designação de plenos poderesMaxDownload
4108/04/2015Plano Municipal de EducaçãoDownload
4015/05/2015ExoneraçãoHelena Jacinto de AlmeidaDownload
039A04/05/2015NomeaçãoPaulo SergioDownload
3915/05/2015AposentadoriaHelena Jacinto de AlmeidaDownload
3804/05/2015NomeaçãoMayara Virginia SantosDownload
3704/05/2015NomeaçãoJitana Carla da Silva OliveiraDownload
036A30/04/2015RescisãoAntonio Miguel, Maria Jose e LucianoDownload
3604/05/2015ExoneraçãoBenedito Miranda da Silva JuniorDownload
3517/04/2015DemitirMaria Lucas AvelinoDownload
3417/04/2015NomeaçãoCMASDownload
3317/04/2015ExoneraçãoCMASDownload
32EducaçãoDownload
31MaxDownload
30MaxDownload
2901/04/2015NomeaçãoCacildaDownload
028A01/04/2015RescisãoGeisa Feliciano da SilvaDownload
2801/04/2015NomeaçãoAmanda CarolinaDownload
2703/03/2015NomeaçãoEnoelino MagalhãesDownload
2603/03/2015NomeaçãoJose ValterDownload
2503/03/2015ExoneraçãoJose ValterDownload
2403/03/2015Conselho FUNDEBSec. EducaçãoDownload
023A02/03/2015NomeaçãoWellington MenezesDownload
2302/03/2015NomeaçãoJoelma CarlaDownload
2202/03/2015NomeaçãoWedson IzidorioDownload
2102/03/2015ExoneraçãoJoelma CarlaDownload
2027/02/2015ExoneraçãoGilvania JoseDownload
1927/02/2015ExoneraçãoMarcos AntonioDownload
1802/02/2015RescisãoJonas CâmaraDownload
1702/02/2015AposentadoriaMaria JoséDownload
1602/02/2015AposentadoriaJosefa RosendoDownload
1502/02/2015AposentadoriaAliete LuizDownload
1402/02/2015NomeaçãoJosé RobsonDownload
1302/02/2015ExoneraçãoJosé RobsonDownload
1202/02/2015NomeaçãoDiego RomeroDownload
1102/02/2015NomeaçãoSergio LuisDownload
1002/02/2015Licença sem venc.José EvaristoDownload
009A02/01/2015Licença sem venc.Maria Solange MonteiroDownload
902/01/2015Licença sem venc.Maria PatriciaDownload
802/01/2015Licença sem venc.Maria GoreteDownload
702/01/2015Licença sem venc.Jademir GonçalvesDownload
602/01/2015Licença sem venc.Jadecir GonçalvesDownload
502/01/2015NomeaçãoRicardo FranciscoDownload
402/01/2015ExoneraçãoLucy MaryDownload
302/01/2015NomeaçãoValter LucasDownload
202/01/2015NomeaçãoMauricio SantosDownload
102/01/2015NomeaçãoIvanildo GonçalvesDownload

Leis Municipais

LEIANODESCRIÇÃOArquivo
2732016Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município de Xexéu, para Construção de uma Escola da Rede Estadual.
2722015Autoriza o poder executivo municipal a realizar transferência de recursos a ação social Paróquia Palmares.
2712015Institui o Programa de Doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providencias.
2702015Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.Download
2692015Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, istituido pela Lei Municipal n. 250/2013 e dá outras providências.Download
2682015Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Xexéu, e dá outras providências.
2672015Dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, “MOTOTAXI” e dá outras providencias.
2662015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016Download
2652015Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Xexéu e dá outras providências.
2642014Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Xexéu, de caráter plurianual, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
2632014
2622014Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
2612014Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providência.Download
2602014Dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, e determina outras providências.
2592014Institui neste Município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e determina outras providências.Download
2582014Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015Download
2572014Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, Instituido pela Lei Municipal n. 250/2013 e dá outras providências.Download
2562014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providencias.Download
2552013Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.Download
2542013Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Xexéu – PE e dá outras providências.Download
2532013Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com entidades sem fins lucrativos, objetivando a cessão onerosa, sem vínculos empregatícios, de profissionais médicos e paramédicos à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias.Download
2522013Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação – FME e da outras providências.Download
2512013Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.Download
2502013Dispõe sobre a elaboração do PPA 2014/2017 e dá outras providencias.Download
2492013Dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio a estudantes residentes no Município matriculados em instituições de nível superior e dá outras providencias.
2482013Dispõe sobre a concessão de gratificação de incentivo aos professores da rede municipal de ensino matriculados em cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado e dá outras providências.Download
2472013Dispõe sobre a concessão de bolsa estágio a estudantes de ensino superior residentes no Município e aos alunos da rede municipal de ensino e dá outra providências.Download
2462013Dispõe sobre a isenção e multa, redução de alíquota e determina outras providencia de incidência do IPTU.Download
2452013Dispõe sobre a instituição da Banda Musical Ipiranga como Patrimônio Cultural do Município do Xexéu, autoriza a concessão de subvenção mensal pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.Download
2442013Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDODownload
2432013Dispõe sobre o tombamento da Pedra Letrada como Patrimônio Historico Municipal e dá outras providênciasDownload
2422013Dispõe sobre Crédito Adicional Especial para a implantação do Fundo de Desenvolvimento Municipal de XEXÉU e dá outras providências.
2412013Dispõe sobre a criação do cargo de Advogado para Secretaria Municipal de Assistência Social e determina outras providencias.Download
2402013Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, inc II, do § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.Download
2392013
2382013Dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal e determina outras providencias.Download
2372013Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio de cooperação técnica com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.Download
 

Decretos Municipais

O sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual – este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.

O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução – expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.

Acesse os decretos abaixo:

Decretos 2016

Decretos 2016

Nº.AnoObjetoArquivo
822016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
812016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
802016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
792016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
782016Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload

Decretos 2015

Decretos 2015

Nº.AnoObjetoArquivo
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Decretos 2014

Decretos 2014

Nº.AnoObjetoArquivo
00522014Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
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Decretos 2013

Decretos 2013

Nº.AnoObjetoArquivo
00312013Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
00302013Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
00292013Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
00282013Download
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00252013Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
00242013Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarDownload
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Em Construção – aguarde